DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Súmulas 501 a 504. E se a parte ajuíza ação monitória de cheque não prescrito? STJ entende que não há nulidade nenhuma no processo. palavras com e. 6. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. . 7 e 7v do(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Direito Constitucional I • FTC. 09. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. RTF. Recurso especial não conhecido (REsp n. 501. Súmulas. Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos. SÚMULA 661 VEJA MAISSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 842-SP (2ª S, 28. O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte ao consignar que a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória prevista no art. 11. Cambial. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. 83 da sÚmula do stj. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Disponível em: . Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 5. 5. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 700. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. 1. c) nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); d) duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+8) Ação Monitória - Promissória prescrita Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (504). Rule 4:50-1. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o. Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. . Súmula 504 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força. 19 Art. 504 prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. demais alegaÇÕes. 49795) Súmula 178. View sales history, tax history, home value estimates,. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. O Ministro relator destacou: " (. Resumo /Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. De conformidade com o verbete da Súmula 504 STJ, a cobrança da nota promissória destituída de força executiva prescreve em cinco anos contados da data do vencimento do título. 405). Assiste razão à parte agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 6. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. AGRAVO REGIMENTAL. Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quandoN. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente. incidÊncia do enunciado n. 101). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 926. )muito embora signifique uma superação da tese. Súmulas. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguin. 31 Art. CABIMENTO Art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 730 decisões terminativas. 121, a que aludiu o despacho local, é a seguinte: Sociedade Açucareira Monteiro de Barros Ltda, nos autos do Agravo de Instrumento onde figura como agravado José Digues da Costa e outro, porSúmula 504 STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 559. . 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. O art. 6º da Lei n. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Motivo da alteração: redistribuição do REsp 1. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento. Súmula 735. 43 Art. 13 Nota promissória (Decreto n° 2. 6) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Nº 536 STJ. 1900. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula 650. (SÚMULA 258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ. 962/STF. 11. Nº 504 STJ. 343/2006 - Cabimento - Combinação de leis -Veja grátis o arquivo Súmulas 503-505 STJ comentadas enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Resumo - 76836327 Entrar Súmulas 503-505 STJ comentadasSúmula 504-STF - Buscador Dizer o Direito. Ação Monitória. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita . DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 16801)Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 7 da Súmula-STJ. 5915. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 )Súmula 299, STJ, Súmulas 233 e 247, STJ. 004. A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. Ação discute se descontos dados por estados sobre o ICMS podem ser usados para empresas bancarem despesas de custeio. 2014) – acórdão publicado na íntegra AgRg nos EAg 1. Súmula 559. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 11. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Recurso especial não conhecido. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 797-AM (DJ 22. 2015 – DJe 04. (. os 35 anos da Carta de 1988. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte. Nota Promissória - STJ (resultados: 3). 5686. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. 13 da Lei n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Ação Monitória. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuNo AREsp 1. 760. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Para atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do art. 10. 888-RS, Rel. 02. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. O relator do TEMA 585/STJ proferiu decisão no REsp 1. 28, § 9º, da Lei nº 8. 21 (2011) Download do arquivoA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quarta-feira (15), o julgamento do Recurso Especial 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 891. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a proteção a entidade familiar de devedor e a aplicação automática do limite previsto em lei às empresas em recuperação judicial. 729. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 31/03/2014. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Jurisprudência do STJ. Súmula 503. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, renovando o julgamento, por maioria, vencido a Sra. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmula 580. Já decidiu esta egrégia Quarta Turma que não se confundem a fi gura doO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, aA parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 504: Informativo de jurisprudência. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Súmula 299, STJ. 022-SC (DJe 30/09/2014), tendo constado da ementa que "[. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória Reafirmação do entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ no EREsp 1. ). Prescrição quinquenal. AGRAVO RETIDO. Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. Acesso em: 27/10/2020]) Nesse julgado o STJ apresentou um norte interpretativo sobre a amplitude da expressão ”prova escrita”, no qual se depreende que consta a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria. 1 CURSO MEGE Site: E-mail: atendimento@mege. Jurisprudência do STJ. 494/97, com a redação da Lei 11. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Relator): 1. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 504. É o relatório. O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. ÚLTIMA EDIÇÃO. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. 835 do Código Civil. Segunda Seção aprova três novas súmulas. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 6. . 835 do Código Civil. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do. Título: Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral em contratos de crédito rural. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 18 Art. ” Súmula n. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. Nota promissória. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Nº 503 STJ. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 47 Art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. A consolidação da posse e da propriedade em favor. Súmula 503, STJ:€€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 83 da sÚmula do stj. São vedados, em. edu is a platform for academics to share research papers. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 392. Precedente do STJ: REsp 343. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA Súmula 504, STJ:€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de notaVeja grátis o arquivo Sumulas STJ enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 21907410. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Tese Firmada. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Por outro lado, da jurisprudência. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (599. Súmula 656. 35 do Decreto-Lei n° 7. REsp AgRg no AREsp 1. 2. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Art. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. E o entendimento DO TJRS “ad litteram. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 8. 101). de prova. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. CPC, arts. A petição de fl . 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. 14 Art. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. num. 11. Nesse contexto, apesar de a Lei n. 2. 1. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. PT. Segundo a página do STJ, serviram de fundamento para a nova súmula os precedentes. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1992). 3260. 795. 504: Informativo de jurisprudência. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. O evento será 30/11 e 1º/12. Enunciado n. 7/ STJ E N. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. 2040. ART. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. Tema 654O Superior Tribunal de Justiça divulgou hoje o enunciado da nova Súmula 531 do STJ com o seguinte teor: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. De outa parte,. Prazo prescricional. 201. 21 Art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Súmula 656. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. num. 4. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) PRECEDENTES. NUM,EMEN,INDE. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 504/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 18. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. Compartilhar. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Preparei. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 5 – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 69. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. (Súmula n. 963-17/00, reeditada como MP 2. Min. STJ - Súmula | Enunciado – 504. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. 48/STJ. 8. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é. Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. Publicação - DJe em 15/6/2015. Art. Prescrição quinquenal. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. 10/02/2014. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que o conceito de organização criminosa não está atrelado a apenas um dispositivo legal, tendo como traço característico uniforme a reunião de pessoas com a intenção de estabilidade para a prática de. 49795) Súmula 178. 20 Art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 116 ocorreram em colegiados . 531/STJ)Jurisprudência do STJ. Questão polêmica. 2013 – DJe 20. Os colegiados do tribunal. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 775) Súmula 70. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. RSSTJ 43/217. SÚMULA N. 5º da Lei n. SÚMULA 505. NUM,EMEN,INDE. Súmula 486. . Para se inscrever, basta clicar em. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. 11. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. ). 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. Os. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 036/1990. 543-C do CPC/1973 – TEMA 641) (Súmula n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 124 da repercussão geral. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Tema 942 – STJ – Incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque Ramo do DireitoDireito Cívil Questão submetida a julgamentoDefinir:I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. 700 «in» JuruaDocs n. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. (Tese julgada sob o rito do art. É inconstitucional o inciso VIII do art. 738. ft. Ministro Castro Meira, DJ de 01. 83/STJ (e-STJ fls. Súmula 656. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJDecisão do Min.